Para especialista em direito, o projeto é inconstitucional por atribuir lei municipal a unidades de ensino estaduais e federais, além de abrir possibilidade para processos por constrangimento à exemplo das agências bancárias. Saiba o que pensa um dos vereadores autores da lei, a crítica feita pelo Conselho Nacional de Educação e o trabalho proposto pelo Ministério Público para tentar conter os casos de violência nas escolas.
