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Projeto de lei quer criar cadastro para barrar empresas com histórico de problemas no setor imobiliário

Em tramite na Câmara de vereadores de Campinas o projeto 421 quer criar o Cadastro Municipal de Empresas Irresponsáveis com o Município. A intenção é fazer uma triagem para as

Em tramite na Câmara de vereadores de Campinas o projeto 421 quer criar o Cadastro Municipal de Empresas Irresponsáveis com o Município. A intenção é fazer uma triagem para as licitações e evitar a participação de empresas que já lesaram a administração ou consumidores.

No setor de empreendimentos imobiliários os casos se multiplicaram na cidade depois que o Ministério Público denunciou irregularidades na liberação de obras por parte da prefeitura, na falta de investimentos no entorno como o viário ou por erros de projeto com prejuízo ao meio ambiente. Mais de 30 obras chegaram a ser embargadas. Alguns consumidores esperam há mais de um ano pelos imóveis.

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O autor da proposta, o vereador pelo PMDB, Peterson Prado, acredita que o projeto trará moralidade as licitações. Mas, não soube detalhar quem será o responsável por listar empresas classificadas como irresponsáveis. Disse não ser atribuição do legislativo. O projeto já teve parecer favorável da Comissão de Legalidade.

 

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