No mês da Diversidade Sexual, um decreto em Campinas garante aos travestis e transexuais o uso do nome social nos registros de atendimento dos serviços públicos da cidade. Com isso, os órgãos da Administração Pública devem incluir e utilizar a identificação em todos os registros municipais.
Para o coordenador de Políticas Públicas para Diversidade Sexual da Secretaria de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, Paulo Reis, o instrumento jurídico elimina constrangimentos. Já para a transexual Leila Dumaresq, o decreto não só garante um direito vital, como também facilita o atendimento recebido nos serviços públicos de Campinas.
O nome social deverá ser solicitado via formulário e será anotado entre parênteses antes do respectivo nome civil, que será utilizado para garantir direitos de terceiros e em casos de interesse público. No caso de necessidade de produção de documento de identificação (como crachás), o interessado também deve fazer a solicitação por escrito.
