Aproximadamente 10 mil multas aplicadas nas dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, foram canceladas pela Justiça Federal. A liminar foi concedida pela 8a Vara Federal com base em uma ação popular apresentada pelo vereador Rafa Zimbaldi (PP). A decisão de cancelar as multas aconteceu devido a ausência, quando foram aplicadas, do convênio entre o Município e a Infraero, que daria autorização a EMDEC a aplicar as multas dentro das dependências do aeroporto. A EMDEC pretende recorrer.
Durante o período, cancelado pela Justiça, foram emitidas 9.887 mil multas de trânsito, sendo 3.019 em 2010 e 6.868 em 2011. Também do total de multas efetivadas, 6.612 foram por estacionar em local e horário proibido pela legislação, o que representa 66,8% do total de infrações.
A Justiça ainda precisa julgar o mérito da ação, só então os motoristas poderão pedir o ressarcimento do valor pago nas multas. Em nota oficial, a empresa pública de Campinas informou que já ter conhecimento da liminar e que vai ingressar com um agravo de instrumento. A Emdec alega ter um convênio estabelecido com a Infraero, para a fiscalização viária dentro do Aeroporto Internacional de Viracopos.
