Uma lei sancionada na última semana pela prefeitura de Campinas obriga bares, lanchonetes, danceterias e salões de dança da cidade a instalarem sistema que controle o tempo de espera na fila para pagamento da conta. Segundo a lei, o cliente deve ficar 15 minutos na fila no horário de funcionamento do local e até meia hora quando o estabelecimento encerrar suas atividades.
O decreto não determina o órgão que fará a fiscalização, porém, como se trata de relação de consumo, o Procon que deve fazer essa fiscalização. Segundo Viviane Belmont, diretora do Procon Campinas, a lei ainda precisa especificar alguns pontos para que ela não fique somente no papel
Cada estabelecimento tem 120 dias para instalar um ponto eletrônico onde irá registar a hora que cada pessoa entra na fila para efetuar o pagamento. Segundo a diretora do Procon, após esse prazo, o consumidor poderá fazer a denuncia caso a lei seja descumprida.
Ainda segundo Viviane, para fazer essa denúncia, não é necessário ter uma prova de que ficou mais de 15 minutos na fila. Cerca de 20 funcionários irão fazer a fiscalização dessa lei. A multa para o estabelecimento que descumprir é de R$1.174,00
