As secretarias municipais de Urbanismo e Dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de Campinas publicarão uma Ordem de Serviço Conjunta para disciplinar a emissão de alvarás de eventos no que diz respeito à avaliação da acessibilidade. A partir da publicação da Ordem de Serviço, todo requerimento de pedido de alvará de eventos, também deverá ser realizada, em formulário próprio, a emissão do Auto de Vistoria e Orientação para Acessibilidade.
O pedido deverá ser protocolado no prazo de 30 dias antes da realização do evento. A partir daí será encaminhado à Diretoria de Projetos de Inclusão e Acessibilidade da SMPD, para que seja analisado.
A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) irá até o local do evento para verificar as condições de acessibilidade, e após a análise vai emitir o Auto de Vistoria e Orientação para Acessibilidade, que deverá ser retirado pelo responsável do evento nas dependências da SMPD, no 14º andar do Paço Municipal.
O formulário para o requerimento estará disponível no site da Prefeitura na página da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida- www.campinas.sp.gov.br
