O Ministério Público do Trabalho faz uma audiência com a prefeitura de Jaguariúna para discutir a destinação de 100 milhões de reais da condenação pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo executivo municipal para encerrar a terceirização no município. A procuradora responsável pelo processo, Carolina Marzola Hirata Zedes, quer a reversão do montante ao próprio município, de forma a viabilizar políticas públicas voltadas aos trabalhadores da cidade.
No TAC firmado em 2003, a prefeitura se comprometeu a rescindir contratos de trabalhadores terceirizados em todas as áreas do município, e a deixar de praticar tais contratações sem a realização de concursos públicos. Porém, em 2009, a gestão municipal passou a contratar profissionais de saúde por meio de um convênio firmado com a Associação Santa Maria de Saúde. Pelo convênio, a entidade se comprometeu a gerir o Hospital Municipal Walter Ferrari, com a contratação de 428 funcionários terceirizados, exercendo atividades que exigiam a realização de concurso público.
Além destes, a entidade também fornecia mão de obra de jardineiros, monitores de escola, dentre outros. Segundo apurado pelo MPT, o repasse à entidade girava em torno de R$ 21 milhões. Ficou comprovado também que muitos empregados terceirizados trabalhavam sem registro em carteira, com renumeração inferior ao piso da categoria.
Embora um novo TAC tenha sido firmado em 2010, um relatório de fiscalização produzido em 2011 pelo Ministério do Trabalho e Emprego de Campinas concluiu que a entidade continuava fornecendo mão de obra terceirizada ao município, e ainda desrespeitando as normas trabalhistas.
