O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências de São Paulo, sancionado pelo governo do Estado, fortaleceu o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas. A partir de agora, a corporação tem poder de polícia e pode aplicar multas. O sub-comandante do 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Campinas, major Ivair Nunes Pereira comenta que a medida também permite que os locais possam ser vistoriados mesmo sem solicitação do proprietário do estabelecimento.
A corporação também poderá interditar temporariamente o local – caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos – ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que o proprietário do local esteja em dia com as normas de segurança. O major orienta os comerciantes no caso de pessoas se passaram por bombeiros, solicitando alguma documentação ou até mesmo dinheiro
Já com relação ao Certificado de Licenciamento, o major do Corpo de Bombeiros comenta que o responsável pelo uso de edificações de até 750m2 não precisa solicitar o pedido de vistoria. Basta acessar o site dos Bombeiros, no ícone Via Fácil Bombeiros, e preencher algumas informações que automaticamente será emitido o certificado.
O Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares informou através de assessoria que os representantes da entidade estão em viagem mas que vão orientar seus associados para que se cumpram as novas determinações do Código Estadual.
