Em nova decisão Juiz autoriza a Prefeitura de Campinas usar superávit do Instituto de Previdência Social do município, o Camprev. No novo texto, o Juiz Wagner Gidaro, diz que o recurso pode ser usado desde que essa transferência ocorra nos “estritos limites da necessidade financeira para a cobertura dos benefícios regulares dos inativos que devem ser pagos pelo fundo financeiro”. De acordo com ele, como a transferência será de um fundo para o outro, no mesmo regime previdenciário, a transferência pode ser realizada. Antes, o magistrado havia negado a utilização do recurso por entender que ele seria tirado do fundo previdenciário e repassado para o tesouro municipal. A Câmara de Vereadores aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar do Executivo autorizado o uso do recurso da instituição para pagamento de servidores públicos aposentados e pensionistas. O pedido de reconsideração feito pela Prefeitura de Campinas foi acatado nesta quinta-feira.