A Santa Casa da Valinhos entrou com pedido de liminar para poder prestar serviços de Saúde à Prefeitura da cidade sem ter de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece a legislação. Se obtiver a liminar, o hospital poderá ser contratado pela Prefeitura e continuar a atender a população. Esta foi solução encontrada pelo Departamento Jurídico do hospital para manter o atendimento, enquanto aguarda a expedição da Certidão Negativa de Débito (CND). O documento é necessário para habilitar o hospital a participar do chamamento da Prefeitura conforme estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A decisão da Santa Casa foi comunicada nesta quinta-feira.
