Entre as regras a serem seguidas, o destaque para questão da comercialização de cães e gatos e o abandono desses animais, como destaca o prefeito Jonas Donizette.
O Estatuto ainda prevê sanções aos casos de maus tratos, além de englobar políticas públicas já existentes no município como microchipagem e castração.
Flávio Lamas que é protetor animal reforça a importância da legislação, por exemplo, na legitimidade dos trabalhos desenvolvidos por ONGs.
Neste mês de abril, a situação de um militar que mantinha dezenas de cães em duas casas, sem condições aos animais, trouxe à tona a situação de acumuladores. Nesse sentido, o Secretário do Verde, Rogério Menezes, fala de um decreto para tratar do assunto em Campinas, que irá envolver várias secretarias.
O Programa Municipal de Acumuladores prevê o mapeamento dessas situações, cadastros das pessoas a acompanhamento dos casos.
