O prefeito de Santa Barbara d’Oeste, Denis Andia, do PV, enviou à Câmara um projeto de Lei que visa proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas da região central da cidade. De acordo com o texto, a ingestão de álcool seria permitida apenas dentro de bares e restaurantes. Quem for flagrado bebendo na rua teria que pagar uma multa de 100 reais.
Para o advogado Cesar Badler, especialista em Direito Constitucional, a Câmara vai precisar regulamentar a lei para evitar conflitos com os direitos do consumidor.
O professor de Direito Constitucional José Henrique Spécie afirma que a lei que proíbe o consumo de bebida em algumas vias públicas pode ser barrada por causa da Constituição Federal.
Entre os frequentadores da Praça Central de Santa Bárbara, há quem não se importe com as pessoas que bebem no local. Mas algumas pessoas acreditam que, caso a lei seja aprovada, a sensação de segurança no Centro vai aumentar.
Algumas cidades, como Cascavel, no Paraná, já tentaram impedir o consumo de bebida alcoólica em vias públicas. O Tribunal de Justiça do Estado considerou a lei inconstitucional. A prática é comum em cidades dos Estados Unidos e da Europa.
Para ser aprovado em Santa Bárbara d’Oeste, o projeto ainda precisa passar por votação na Câmara.
