Um projeto de lei na Câmara de Vereadores de Campinas quer tornar obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças de até sete anos nos ônibus do transporte municipal.
Pra quem usa o sistema público, isso parece até inviável. Ana Ramos fala das condições e acha que antes de uma medida assim, outras deveriam ser priorizadas.
Jéssica Trotti também usa transporte público, vê problemas mas destaca a importância da segurança das crianças.
O advogado Camilo Paes de Barros vai além da condição do transporte público, também citando a questão da legalidade do projeto, que para ele não é de competência municipal.
O sindicato das empresas de ônibus de Campinas diz que não cabe ao Legislativo estabelecer regras sobre um contrato de concessão ou permissão para o transporte urbano de passageiros, sendo a prerrogativa do poder Executivo. Chega a dizer que um projeto de tamanha complexidade e seriedade não pode ser tratado de uma forma tão simplista como está sugerindo o autor do projeto, que não colocou nem a fonte de custeio da cadeirinha.
A própria Procuradoria da Câmara já deu o parecer sobre a proposta do vereador Paulo Galtério, afirmando que o Projeto de Lei Ordinário está errado, já que por se tratar de assunto relacionado à concessão e permissão do transporte, deveria ser feito como Projeto de Lei Complementar. Atualmente, está na Presidência do legislativo para avaliação.
