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Campinas vai criar a Procuradoria-Geral do Município

O prefeito Jonas Donizetti (PSB) assina nesta quinta-feira e envia à Câmara projeto para criar a Procuradoria-Geral do Município. O órgão terá atribuição de representar o Município judicial e extra-judicialmente,

O prefeito Jonas Donizetti (PSB) assina nesta quinta-feira e envia à Câmara projeto para criar a Procuradoria-Geral do Município.

O órgão terá atribuição de representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município.

Composta pelos procuradores municipais, a Procuradoria também terá a atribuição de elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

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