O texto fixa como teto o valor de R$ 4.377 e restringe as regras para pagamento do benefício. A decisão vem após o ministro do STF Luiz Fux suspender o auxílio num acordo com o governo federal, para que Temer sancionasse o aumento salarial de 16% dos ministros.
Benefício deve voltar com regras mais rígidas. Em novembro, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o auxílio, mas deixou em aberto a possibilidade de haver regulamentação para casos específicos. O assunto repercute ao longo desta terça-feira.

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ