Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira análise, durante sessão realizada nesta desta quarta-feira, o Projeto de Lei do Executivo que reduz os percentuais cobrados a título de multa pela Setec para atrasos no pagamento. O PL determina que a multa por atraso passará a ser de 2% por até 30 dias e 5% a partir de 30 dias sobre o valor do montante devido. Já as multas por infração passarão a ser de 10% do valor da mensalidade na primeira registrada, crescendo para 20% na segunda e 30% na terceira infração. Atualmente, a lei atual prevê multa de 20% para quem não paga em dia.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por audiência pública e voltar ao Plenário para a segunda votação, quando se discute o mérito do projeto.
