Beneficiários de planos de saúde estão conseguindo na justiça o direito de não pagar multas e aviso prévio por rescisão de contratos com operadoras. Somente no Tribunal de Justiça de São Paulo, tramitaram mais de 1.500 processos de segunda instância relacionados ao tema em 2020, a maioria com decisões favoráveis aos consumidores. Paulo Braga, advogado e professor de direito administrativo, fala sobre esse caso.
