O envio de um projeto de lei para a Câmara de Vereadores mostra que Campinas pode ter até 500 empresas que não tem alvará de uso de solo.
A prefeitura foi quem encaminhou esse projeto, que permite a regularização do uso do solo por indústrias e comércios da cidade que não estão com os alvarás atualizados.
Se aprovada nas duas votações pelos vereadores, a 2ª edição do Programa de Regularização de Empresas de Baixo Risco deve beneficiar de 350 a 500 empresas por um período de três anos, prorrogáveis por mais três.
O programa só não vale para as empresas que precisam de licenciamento ambiental.
Segundo a Secretaria de Urbanismo, vão ser regularizadas as empresas em locais onde o zoneamento não permite a instalação e também aquelas que, por causa de mudanças na legislação, funcionam atualmente em áreas onde não há mais permissão.
Para adesão ao programa, as empresas não podem ter irregularidades ambientais, e devem funcionar desde antes de 3 de janeiro de 2019, além de estar instaladas em prédios que atendam à lei de uso do solo.
