A prefeitura de Campinas publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira, a lei que cria o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas no perímetro urbano da cidade.
A ideia do projeto é que os donos de terrenos que eventualmente não estejam inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura Municipal de Campinas possam fazer essa regularização.
Isso permite, por exemplo, a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo.
Dois artigos, que falavam sobre não dar o desconto para quem já tenha algum processo de regularização em andamento, foram vetados pelo prefeito Dário Saadi.
O programa vai ter duração de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um.
