O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um link para que consumidores possam fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho, antes da redução do ICMS nos estados.
O formulário permite ao consumidor informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual.
Também será possível enviar uma foto do posto.
Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no momento da compra.
A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.
O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.
