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O Tribunal Regional Eleitoral liberou as manifestações de cunho político no dia 7 de setembro, em caráter liminar, na cidade de Bragança Paulista. A decisão acontece há cerca de 20 dias após o prefeito, Amauri Sodré, proibir, via decreto, os atos.
O mandado de segurança foi impetrado pelo candidato a deputado estadual Dr. Cesar Alves contra o decreto publicado pelo prefeito.
Na decisão, o desembargador do TRE-SP, Silmar Fernandes, justificou que o prefeito, ao tentar proibir atos políticos, invadiu a competência exclusiva da União.
No despacho, Fernandes, porém, manteve a proibição do consumo de bebida alcoólica durante as manifestações. Ainda cabe recurso.
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