Com a publicação no Diário Oficial, Campinas agora passa a ter, oficialmente, seis unidades do Conselho Tutelar. A nova unidade vai funcionar na região Sul, a mesma que foi acusada de omissão durante o caso do menino encontrado dentro de um barril em 2020.
Os novos titulares vão ser eleitos em outubro do ano que vem, com posse prevista para janeiro de 2024.
Campinas tem atualmente 25 conselheiros, que se dividem em cinco unidades. Com a criação da nova unidade na região Sul, a tendência é que haja uma divisão dos bairros de atuação, mas isso ainda vai ser decidido após a posse.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal.
Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O órgão também é permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso quer dizer que, depois de criado, não pode ser extinto.
Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício das atribuições, que vão desde o aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência e abandono.
Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados.
