A Câmara de Campinas aprovou na noite desta quarta-feira, em votação definitiva, o projeto de Lei que quer viabilizar um canal de denúncia de utilização irregular de vagas especiais em estacionamentos.
Também foi aprovado, em definitivo, a proposta que altera norma que criou o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente, o Promacic.
Além da regulamentação do programa em si, o projeto de Lei determina a instalação de Centros de Acolhimento da Pessoa Idosa e autoriza a celebração de convênios entre Município e Governo Federal, Estado e iniciativa privada para aquisição de equipamentos a estes centros
Outra proposta que passou foi a que muda a duração de laudos médicos e dos laudos médico-periciais para pessoas com incapacidade permanente, para que tenham prazo de validade indeterminado.
Hoje, os documentos tem validade de seis meses.
Os três projetos seguem agora para sanção do prefeito.
