A Câmara de Vereadores de Campinas deve votar, nesta segunda-feira, um projeto que determina a publicidade das reuniões dos conselhos municipais da cidade.
A proposta determina que as reuniões dos conselhos deverão, obrigatoriamente, serem públicas e realizadas em local e horário que permitam ampla participação popular, além de terem datas de realização publicadas no Diário Oficial do Município com pelo menos três dias de antecedência.
Também será analisado na sessão desta segunda-feira um Projeto de Decreto Legislativo que fala sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado referente às contas de 2018 da Prefeitura.
O Legislativo é contra o parecer dado pelo TCE, que rejeitou as contas daquele ano. Essa votação é a primeira prevista na pauta, e deve gerar alguma discussão.
Se o Projeto de Decreto Legislativo que rejeita o documento for aprovado, por consequência, as contas de 2018 estarão aprovadas.
Antes da votação em si, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento deverá ler o parecer do TCE e o Decreto Legislativo.
Logo após é aberta a defesa oral do representante legal do prefeito da época, o hoje deputado federal Jonas Donizette, e em seguida é feita a abertura da palavra para manifestação de até seis vereadores inscritos.
Finalizado este trâmite, o PDL é colocado em votação.
Vale ressaltar que o Projeto só é rejeitado se pelo menos 2/3 dos vereadores votarem contra ele. Confira, a seguir, a íntegra da pauta prevista para segunda-feira.
Nesta segunda também está prevista a discussão sobre um projeto que permite que os servidores da Câmara possam fazer empréstimos consignados. A legislação atual permite cita apenas o chefe o Executivo, o que poderia gerar uma interpretação dúbia sobre os funcionários do Legislativo terem acesso a esses empréstimos.
A sessão começa às 18h no Plenário, na Avenida Engenheiro Roberto Mange.
