A prefeitura de Piracicaba lançou um programa de refinanciamento para moradores de empreendimentos habitacionais ligados à extinta Emdhap. A iniciativa permite que os moradores repactuem dívidas com parcelas vencidas ou vincendas de contratos agora sob responsabilidade do município e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Fumhis).
O programa abrange 14 conjuntos habitacionais, entre eles Jardim Alvorada, Vila Sônia, Bosques do Lenheiro e Mário Dedini, além de beneficiários do programa Cesta Básica de Materiais de Construção.
Os débitos podem ser refinanciados em até 96 vezes. Quem estiver com as parcelas em dia pode aderir de forma voluntária. Já os inadimplentes serão notificados e, se não regularizarem a situação dentro do prazo, estarão sujeitos a medidas como inclusão do CPF em órgãos de proteção ao crédito, protesto, cobrança judicial ou até perda do imóvel.
A solicitação de refinanciamento deve ser feita em até 60 dias após a notificação, presencialmente na Secretaria de Habitação, que fica no 9º andar do Centro Cívico, ou pelo sistema on-line Sem Papel.
O refinanciamento implica reconhecimento do débito e compromisso com o pagamento. A posse precisa ser regular, e o imóvel deve ser usado como moradia da família beneficiária. Está proibida a locação ou cessão antes da quitação do financiamento. Em caso de descumprimento, o contrato pode ser rescindido e o morador excluído de futuros programas habitacionais do município.
