O Ministério Público vai pedir a anulação de trechos de duas Leis municipais de 2024 e 2025 que autorizam reajustes salariais para agentes políticos em Nova Odessa. A Procuradoria-Geral de Justiça considera que os dispositivos violam a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade aponta que os reajustes foram propostos pelo chefe do Executivo, quando deveriam partir exclusivamente da Câmara Municipal.
Além disso, os aumentos foram concedidos dentro da mesma legislatura, o que fere o princípio da anterioridade, regra que exige que qualquer mudança nos subsídios dos vereadores só tenha efeito na legislatura seguinte.
Segundo o Ministério Público, agentes políticos como prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores não têm direito à revisão geral anual de remuneração, benefício garantido apenas a servidores públicos efetivos. A inclusão desses agentes nas leis municipais configura vício formal e material, contrariando diversos artigos da Constituição.
A Procuradoria também destaca que a vinculação dos subsídios dos agentes políticos aos índices de reajuste dos servidores é proibida. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa prática compromete a autonomia dos poderes e a moralidade administrativa.
Com base nesses argumentos, o Ministério Público vai pedir que o Tribunal de Justiça declare inconstitucional a expressão “agentes políticos” nas leis citadas. O objetivo é impedir que reajustes indevidos continuem sendo aplicados e garantir que os subsídios sejam fixados com base em critérios legais e transparentes.
A Câmara Municipal e o prefeito de Nova Odessa foram notificados e têm prazo para apresentar esclarecimentos. O caso vai ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Câmara informou à CBN que o MP já havia pedido informações sobre os projetos. Segundo o Legislativo, a Procuradoria do município advertiu quanto à possibilidade de questionamentos. E a própria Procuradoria Jurídica da Câmara informou aos vereadores que as leis seriam inconstitucionais, mas a decisão foi pela aprovação. Procurada, a prefeitura de Nova Odessa ainda não respondeu ao nosso questionamento.
A Câmara informou ainda que há uma discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade de leis do tipo –não especificamente para Nova Odessa.
