A Prefeitura de Campinas publicou nesta terça-feira (7) um decreto que estabelece regras para o uso de emendas parlamentares destinadas à Secretaria Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde.
O decreto determina que os recursos só podem ser destinados a entidades sem fins lucrativos que façam parte da rede complementar do SUS e tenham convênio com o município. Essas entidades precisam comprovar regularidade fiscal, apresentar plano de trabalho detalhado e divulgar todas as informações em seus portais de transparência.
O texto também proíbe o uso das emendas para pagamento de salários, aquisição de veículos ou realização de obras civis. Além disso, limita o valor das emendas a 40% do total destinado à saúde, sendo os outros 60% obrigatoriamente aplicados em serviços públicos executados pela administração direta ou pela Rede Mário Gatti.
As entidades beneficiadas devem abrir contas bancárias específicas para cada emenda e devolver ao Tesouro Municipal qualquer valor não utilizado.
A medida foi tomada após o Ministério Público de São Paulo investigar um suposto esquema de “rachadinha” envolvendo vereadores e a Irmandade de Misericórdia de Campinas, que teria recebido R$ 25,6 milhões em emendas entre 2024 e 2025
