O Acordo Paulista segue aberto para quem quer renegociar dívidas de impostos inscritos na dívida ativa do Estado. O programa permite liquidar ou parcelar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon com descontos que chegam a 75% em juros, multas e honorários. Também há opção de parcelamento em até 120 vezes. O ITCMD é o imposto que incide sobre heranças e doações. Segundo o subprocurador geral do Contencioso Tributário Fiscal do Estado, Danilo Barth Pires, é importante termos em mente isso: que esse programa vale apenas para tributos e impostos.
O programa também permite usar créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar parte dos valores. Para dívidas de difícil recuperação, os parcelamentos de curto prazo não exigem garantias. O devedor também pode comprar precatórios para pagar os débitos
Desde o lançamento, em 2024, mais de 60 mil contribuintes usaram o programa para regularizar dívidas. Nesta fase atual, foram registradas mais de 36 mil adesões, que somam R$ 6,8 bilhões renegociados.
O quarto edital foi lançado em setembro do ano passado. A adesão deve ser feita pela internet até 27 de fevereiro, no site acordopaulista.sp.gov.br.
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