A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (9), em definitivo, o substitutivo ao projeto de lei 92/22 para permitir o uso das faixas exclusivas para ônibus nas vias urbanas por veículos que transportam pessoas com deficiência.
Além disso, o texto estabelece que todos os veículos poderão utilizar as faixas exclusivas das 22h às 6h, mas com restrição de embarque e desembarque, além da liberação aos táxis em todos os horários.
Segundo a proposta, a ideia é ampliar o acesso às faixas aos veículos que transportam pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência (física, intelectual ou múltipla) e pessoas com paralisia cerebral.
A 3ª Reunião Ordinária de 2026 será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara.
Na mesma sessão, os vereadores irão deliberar, também de forma definitiva, o projeto de lei complementar 133/2025, que determina a ampliação de vagas afirmativas oferecidas em concursos municipais.
Segundo o texto, 30% das vagas nos certames passariam a ser reservadas, sendo 25% para pretos ou pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Atualmente, são 20% para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
O texto foi aprovado em 1ª votação na primeira reunião de 2026.
Com a aprovação da medida, os percentuais passarão a ser aplicadas sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre colocações que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
A proposta prevê ainda a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento da solicitação para participação nas listas de reserva.
A reunião começa às 18h, na Câmara Municipal.
