O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública para suspender os efeitos do novo Código Tributário de Piracicaba. A informação foi divulgada com exclusividade pelo g1 Piracicaba.
A lei foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara em dezembro de 2025.
O novo código mudou a forma de cobrança de impostos municipais, como IPTU, ITBI, ISS e outras taxas. Na ação protocolada nesta terça-feira, o Ministério Público afirmou que a aprovação teve irregularidades, como falta de transparência, ausência de estudos de impacto e descumprimento de prazos do processo legislativo.
O Ministério Público pediu a suspensão imediata dos aumentos de impostos e a volta das regras anteriores. O órgão afirmou que a prefeitura só pode propor mudanças tributárias se reapresentar o projeto e cumprir todas as etapas exigidas por lei.
O texto que criou o Código Tributário, a Lei Complementar 477 de 2025, foi apontado como tendo vícios difíceis de corrigir. Entre os problemas citados estão a falta de acesso a análises técnicas e a ausência de estudos de impacto fiscal e econômico. Segundo o Ministério Público, não houve projeções de arrecadação, avaliação sobre impacto para empresas ou para famílias de baixa renda.
A prefeitura disse que ainda não foi intimada e que só vai se manifestar após ter acesso ao conteúdo da ação. Informou também que vai defender a legalidade da lei.
O próximo passo é a análise do pedido de liminar pelo juiz da Vara da Fazenda Pública. O juiz vai decidir se suspende os efeitos do novo Código Tributário antes de ouvir a prefeitura. Se a liminar for concedida, os aumentos de IPTU, ITBI, ISS e outras taxas ficam suspensos até o fim do processo.
