A Prefeitura de Piracicaba já iniciou o novo Refis – Programa de Regularização Fiscal – que permite a quitação ou o parcelamento de débitos municipais com descontos que podem chegar a 100% dos juros e da multa moratória. A lei que institui o programa foi aprovada pela Câmara de Vereadores na segunda-feira e sancionada pelo prefeito, passando a valer a partir desta quarta-feira (25).
Quem pode aderir?
O Refis é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos municipais, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
Entre os débitos que podem ser negociados estão:
IPTU
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Taxas e multas de qualquer natureza
Contas em atraso com o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae)
Dívidas com a antiga Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba
Condições de pagamento:
Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento escolhida:
De 2 a 24 parcelas: 80% de desconto
De 25 a 48 parcelas: 70% de desconto
De 49 a 60 parcelas: 60% de desconto
Para grandes devedores, com dívidas superiores a R$500 mil, há regras específicas, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Como aderir:
Os contribuintes podem consultar o saldo devedor, simular o parcelamento, formalizar a negociação e emitir boletos presencialmente na Prefeitura.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com distribuição de senhas até as 15h.
Já no Semae, o atendimento começa às 7h30 e vai até as 16h30.
