O presidente da Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), Vinícius Riverete, afirmou que o prazo de até 36 meses para o aditamento do contrato das atuais concessionárias do transporte coletivo é necessário, entre outros motivos, para uma auditoria dos documentos das atuais operadoras.
A explicação foi dada durante a 12ª Audiência Pública sobre o tema, realizada nesta quarta-feira (25) na Câmara Municipal de Campinas, que também contou com a presença do secretário municipal de Transportes, Fernando de Caires.
A proposta de estender o contrato de operação com as atuais empresas foi formalizada como um Projeto de Lei Complementar (PLC), enviado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) ao Legislativo.
Em mensagem direcionada aos vereadores, Dário afirmou que a autorização em caráter excepcional “busca garantir a continuidade do serviço de ônibus até a conclusão, que segue em andamento”.
O atual contrato, já prorrogado no esquema 15 anos fixos + 5 anos prorrogáveis, expira no próximo dia 29 de abril. Se o texto não for aprovado até esta data, Campinas pode ficar sem serviço de transporte coletivo, ou necessitar de um chamamento emergencial.
Vinícius Riverete ressaltou que a proposta de ampliar os prazos não interfere no curso do processo de licitação, que teve uma das etapas concluídas em 5 de março, no pregão da B3.
“Cláusula resolutiva”
O presidente da Emdec pontuou que a proposta do Palácio dos Jequitibás conta com uma “cláusula resolutiva”, que significa que o aditamento pode ser encerrado assim que o processo licitatório for concluído.
“Nós chegamos num ponto que a gente considera extremamente importante. Nos últimos anos, tivemos diversas tentativas e, finalmente, conseguimos lograr êxito na licitação. Agora existe uma fase de transição, tanto que nós soltamos recentemente uma nota explicativa sobre os prazos para a entrega de documentação, para a abertura das empresas, para a ordem de serviço, aquisição de veículos”, observou.
Como a CBN Campinas trouxe, em primeira mão após o pregão na B3 em 5 de março, o prazo de análise da documentação inclui uma sequência de etapas. Algumas delas, individualmente, podem levar até 180 dias.
E o transporte coletivo hoje?
Enquanto a nova gestora não assume os contratos em Campinas, Vinícius Riverete afirmou que a Emdec segue fiscalizando e multando as atuais operadoras do serviço, punidas pelas panes frequentes e reclamações dos usuários.
Hoje, as multas são descontadas dos subsídios pagos pela Prefeitura às empresas. O montante das infrações operacionais de 2021 a 2025, alcançou os R$ 40 milhões. De janeiro ao dia 10 de março deste ano, já foram R$ 3,02 milhões em autuações.
Esse valor considera descumprimento de pontos de embarque e desembarque, desrespeito aos horários programados e falhas mecânicas que impedem a realização das viagens.
“A Emdec continua fiscalizando, autuando, cobrando as multas por atraso, por falta e por atraso de cumprimento dos horários. Nós estamos e continuamos fazendo o nosso trabalho, seja e quem estiver aí, no contrato antigo ou no novo. Isso vai mudar com a chegada dos novos veículos, com a tecnologia nova, com as linhas e operações novas que teremos. É uma série de coisas e uma fase de transição. Estamos fazendo tudo o que é possível para melhorar a manutenção e para que a população sofra o menos possível, mas com a chegada dos veículos novos, com a frota muito mais nova, com certeza esses problemas vão chegar a quase zero”, defendeu.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, etapa que antecede a votação. Para valer, o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos e sancionado pelo prefeito Dário Saadi.
O contraponto
Também presente na Audiência Pública, o presidente do COMMU (Conselho Municipal de Mobilidade Urbana) definiu como “uma surpresa” o pedido de prorrogação do contrato.
Juarez Bispo declarou que, embora o prazo de 90 dias e seis meses seja razoável, uma melhor opção seria o contrato emergencial,.
“Eu, enquanto representante da sociedade civil, me posiciono contra. O contrato emergencial, pela lei, é um ano. Eu acho que faz isso porque faz o contrato emergencial porque está dentro daquilo que está pré-estabelecido no edital. Eu prefiro que faça-se o contrato emergencial de um ano, do que fazer uma nova lei alterando para três anos”, argumentou.
A CBN Campinas contou, com exclusividade, que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou dois pedidos de suspensão do edital do transporte coletivo.
