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Campinas sanciona lei que endurece multas contra maus-tratos a animais

Nova legislação prevê penalidades severas e multas que podem ser triplicadas em casos de reincidência no município
Campinas sanciona lei que endurece multas contra maus-tratos a animais
Nova legislação prevê penalidades severas e multas que podem ser triplicadas em casos de reincidência no município

A Prefeitura de Campinas oficializou nesta semana a sanção de uma nova lei que endurece significativamente as punições para práticas de maus-tratos contra animais no âmbito municipal. A proposta, de autoria do vereador Permínio Monteiro (Podemos), altera a legislação vigente desde 2016 e estabelece critérios mais rigorosos para a aplicação de multas e sanções administrativas contra infratores.

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