Já está em vigor no Brasil o chamado ECA Digital, legislação que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e cria uma série de obrigações para plataformas digitais, empresas e também para as famílias.
A nova regra vale para redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas de vídeo e até lojas virtuais, e surge em um cenário em que o acesso à internet começa cada vez mais cedo.
Hoje, mais de 90% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos estão conectados no país, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil. A maioria tem perfil em redes sociais, o que aumenta a preocupação com exposição a riscos como violência, golpes, conteúdos impróprios e exploração.
A proposta do ECA Digital é justamente levar para o ambiente virtual a mesma lógica de proteção já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Controle dos pais passa a ser obrigatório
Uma das principais mudanças está no acesso às redes sociais.
Agora, crianças e adolescentes de até 16 anos só podem usar essas plataformas com contas vinculadas a um responsável legal. Na prática, pais e responsáveis passam a ter acesso direto às atividades, podendo monitorar uso, interações e até autorizar compras.
Antes, esse tipo de controle existia, mas não era exigido por lei.
Fim do “clique fácil” para maiores de 18
Outra mudança importante é o fim da simples autodeclaração de idade. Aquele botão em que o usuário apenas confirma que tem mais de 18 anos não será mais suficiente.
As plataformas terão que adotar mecanismos mais seguros para verificar a idade real dos usuários. As regras ainda devem ser detalhadas pelo governo federal.
Conteúdos proibidos e retirada rápida
A legislação também endurece o combate a conteúdos prejudiciais.
Plataformas passam a ser obrigadas a remover, em até 24 horas, materiais que envolvam:
- exploração sexual
- violência
- incentivo à automutilação ou suicídio
- uso de drogas
- bullying e cyberbullying
Esses casos também devem ser comunicados às autoridades responsáveis pela proteção de dados.
Além disso, fica proibida a monetização de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes.
Publicidade infantil mais restrita
O ECA Digital também muda a forma como empresas podem se comunicar com o público infantil.
Anúncios com apelo emocional excessivo, que incentivem consumo impulsivo ou explorem a vulnerabilidade das crianças passam a ser proibidos.
A ideia é reduzir práticas consideradas abusivas no ambiente digital.
Jogos online entram no radar
Outro ponto importante envolve os jogos eletrônicos, especialmente as chamadas “caixas de recompensa”, conhecidas como loot boxes.
Esse tipo de recurso, em que o usuário paga por recompensas aleatórias, pode ser restringido por ter características semelhantes a jogos de azar e estimular comportamento compulsivo.
Empresas terão mais responsabilidades
As plataformas digitais passam a ter obrigações mais rígidas, como:
- oferecer ferramentas de controle parental acessíveis
- garantir configurações de privacidade no nível máximo para menores
- criar canais de denúncia mais claros e eficientes
- produzir relatórios periódicos sobre proteção de dados
Empresas que descumprirem as regras podem sofrer desde advertências até multas elevadas e, em casos mais graves, suspensão das atividades no país.
Denúncias e fiscalização
A fiscalização será feita por órgãos públicos, como o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além das próprias plataformas, que terão que melhorar os sistemas de denúncia.
A advogada Pamela Pinheiro explica que esse processo ainda deve passar por regulamentação.
“Hoje as plataformas já disponibilizam mecanismos para isso, mas ainda vão ter decretos para regulamentar e formas de ser denunciado. Mas poderemos ainda denúncias para o Ministério Público ou a própria Agência Nacional de proteção de dados estão recebendo denúncia sobre essas violações”
Papel das famílias continua essencial
Apesar das novas regras, especialistas reforçam que a lei não substitui o papel dos pais e responsáveis.
O acompanhamento do uso da internet, o diálogo e a orientação continuam sendo fundamentais para reduzir riscos e garantir um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
Debate ganhou força nos últimos meses
A discussão sobre a proteção de menores na internet ganhou força recentemente, principalmente após casos de exposição indevida e denúncias envolvendo redes sociais.
O ECA Digital surge como uma resposta a esse cenário e coloca o Brasil entre os países que avançam na regulação do ambiente digital voltado ao público infantojuvenil.
