Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão dois projetos do Executivo. As propostas criam a Escola de Justiça de Campinas e o Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa, chamado Concilia Campinas.
O projeto que cria a Escola de Justiça muda a estrutura da Secretaria Municipal de Justiça e vincula a nova unidade ao gabinete da pasta. A escola terá como função oferecer formação jurídica para servidores e ampliar o acesso da população a conteúdos da área. A proposta prevê parcerias com o Procon Campinas, a Escola de Governo, a Procuradoria-Geral do Município, a OAB e universidades.
A Escola de Justiça poderá realizar encontros, seminários, congressos, cursos de curta duração e cursos de especialização. O Executivo informou que a medida não cria novos cargos e não gera aumento de despesa. O funcionamento interno será definido por decreto.
Outro projeto aprovado cria o Concilia Campinas, que busca reduzir a quantidade de processos de cobrança da dívida ativa na Justiça. O plano prevê cobrança extrajudicial, possibilidade de transação tributária, parcelamento e ações para estimular que o contribuinte regularize débitos antes do ajuizamento.
O município argumenta que execuções fiscais representam parte significativa dos processos que tramitam no Judiciário e têm longa duração. A justificativa aponta que as medidas podem elevar a arrecadação anual em até R$ 120 milhões.
As regras indicam que a cobrança extrajudicial deve durar pelo menos um ano antes do processo judicial, salvo nos casos em que houver risco de prescrição. O texto também prevê notificações orientativas, protesto em cartório, mutirões de conciliação e parcelamento em até 120 meses. A regulamentação posterior poderá definir condições diferenciadas para contribuintes que têm histórico de pagamento em dia.
