Os vereadores de Campinas aprovaram em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira, um projeto do Executivo que muda as regras do comércio ambulante na cidade. A proposta altera a legislação em vigor desde o fim do ano passado e atualiza o marco regulatório para o uso de espaços públicos.
Entre os principais pontos está a proibição de um mesmo permissionário manter mais de um ponto de venda. Segundo a prefeitura, a medida busca ampliar o acesso às permissões e distribuir melhor as oportunidades de trabalho no setor.
O projeto também estabelece novas regras para a transferência das permissões. A mudança só poderá ocorrer depois de três meses da concessão ou da última transferência. Quem transferir o ponto ficará impedido de pedir nova autorização por dois anos. Alterações sem aval do poder público passam a ser proibidas. Em caso de morte do titular, herdeiros poderão continuar a atividade, desde que cumpram as exigências legais.
Outro ponto aprovado trata das penalidades. O texto cria um sistema progressivo de punições. As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência. Na quarta infração, a permissão pode ser cancelada.
O projeto também define critérios de ordenamento urbano. Fica estabelecida distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre ambulantes da mesma atividade. Há exceções para eventos culturais, esportivos e turísticos, com autorização temporária.
A proposta ainda prevê a regulamentação de instalações removíveis, como trailers e barracas. As regras detalhadas, como modelos e locais permitidos, serão definidas por decreto.
O texto ainda passa por nova votação antes de seguir para sanção do prefeito.
