A Câmara Municipal de Campinas vota na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15) a prorrogação dos contratos do transporte público coletivo da cidade. Os vereadores analisam em definitivo um projeto que permite estender, de forma excepcional, os contratos atuais enquanto a Prefeitura conclui a nova licitação.
Uma emenda do governo que limita essa prorrogação para até dois anos. Antes, o prazo máximo era de três. A ideia, segundo a Prefeitura, é garantir que o transporte continue funcionando normalmente sem interrupção.
O Executivo argumenta que o setor é complexo e que o novo modelo de concessão ainda está em fase de desenvolvimento. A Prefeitura afirma ainda que essa prorrogação não muda as regras atuais nem cria um novo contrato. Tudo continua como está hoje, incluindo as exigências de frota e operação.
Outro projeto na pauta é o programa de renegociação de dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, por meio do Refis Campinas. A proposta cria condições especiais, por tempo limitado, para que empresas e prestadores de serviço coloquem em dia débitos com o imposto municipal.
Quem aderir ao programa poderá pagar à vista ou parcelar a dívida, com descontos que podem chegar a cem por cento nos juros e nas multas, dependendo do tipo de débito. Inclusive dívidas antigas e que já foram parceladas antes poderão entrar no Refis.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é recuperar valores que hoje estão difíceis de receber, aumentar a arrecadação e ajudar no equilíbrio das contas do município.
Na ordem do dia, também estão previstas homenagens e cessões de títulos.
