A Câmara de Vereadores de Campinas vota nesta segunda-feira um projeto do Executivo que muda as regras para o comércio ambulante na cidade. A proposta altera a legislação aprovada no fim do ano passado e atualiza as normas para o uso de espaços públicos por ambulantes.
Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de venda. A prefeitura argumentou que a medida busca ampliar o acesso às permissões e distribuir melhor as oportunidades de trabalho no setor.
O projeto também estabelece novas regras para a transferência das permissões. Pela proposta, a transferência só poderá ocorrer após pelo menos três meses da concessão ou da última troca de titularidade. Quem transferir o ponto ficará impedido de pedir nova autorização por dois anos. Mudanças sem autorização do poder público passam a ser proibidas. Em caso de morte do titular, herdeiros poderão dar continuidade à atividade, desde que atendam às exigências previstas.
Outra mudança envolve as penalidades. O texto cria um sistema progressivo de punições. As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, de acordo com a reincidência. Na quarta infração, a permissão pode ser cancelada.
O projeto também trata da organização do espaço urbano. Fica estabelecida distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre ambulantes que exerçam a mesma atividade. A proposta prevê exceções para eventos culturais, esportivos e turísticos, com autorização temporária para atuação dos ambulantes.
A regulamentação de instalações removíveis, como trailers e barracas, também faz parte do texto. As regras detalhadas sobre modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários deverão ser definidas posteriormente por decreto.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, as mudanças buscam equilibrar a atividade econômica com a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica tanto à administração quanto aos trabalhadores.
A sessão começa às seis da tarde, no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange.
