A Prefeitura de Piracicaba recorreu da decisão judicial que suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. O recurso foi ajuizado na última sexta-feira (10), um dia após a determinação.
Um dos argumentos usados pelo Executivo é que a suspensão pode trazer um “prejuízo incalculável” para os cofres públicos.
Na quinta, a Justiça suspendeu o reajuste de tributos como IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ISSQN) e outras taxas que foram alteradas com a aprovação do Novo Código Tributário de Piracicaba.
A decisão é temporária, mas tem efeito imediato. Trata-se do resultado de um recurso movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que questionou a validade da lei por meio de ação civil pública.
O MP aponta que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto.
A revisão do código tributário foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
No recurso, a prefeitura defende os trâmites adotados. Também ressalta que “a participação popular foi devidamente garantida, pois houve realização de audiência pública em 12 de dezembro de 2025, regularmente convocada e divulgada, além de reuniões”.
Até a noite desta segunda, a administração municipal ainda aguardava a análise do recurso, que está na 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
- com informações do g1 Campinas
