Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo mudanças nas regras do comércio ambulante e a ampliação da proibição do fumo em locais públicos da cidade.
No caso do comércio ambulante, o plenário aprovou, em segundo turno, um projeto do Executivo que alterou a legislação municipal para atualizar as permissões de uso de espaços públicos. A proposta mudou regras sobre concessão de pontos, organização urbana e penalidades.
Entre os principais pontos, ficou definida a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de venda. A medida teve como objetivo ampliar o acesso de mais trabalhadores às oportunidades no setor.
O texto também passou a tratar das chamadas instalações removíveis, como trailers e barracas. Essas estruturas vão seguir regras específicas, que ainda vão ser detalhadas em decreto, com definição de modelos permitidos, locais de funcionamento e obrigações dos permissionários.
Segundo a justificativa enviada à Câmara, as mudanças buscaram equilibrar a atividade econômica com a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica tanto para a Prefeitura quanto para os trabalhadores.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram um projeto que ampliou a proibição do fumo em locais públicos. A nova regra passou a incluir dispositivos eletrônicos para fumar, como cigarros eletrônicos e vapes, além dos cigarros tradicionais.
A legislação também endureceu a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, as multas podem variar até R$ 2.700, de acordo com a capacidade econômica do infrator.
A proposta teve como objetivo reforçar a proteção à saúde, especialmente de jovens, e deixar claro que o uso desses dispositivos é proibido em Campinas, alinhando a legislação municipal às normas da Anvisa.
