O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, na sexta-feira (29), que a concessionária AutoBAn realize, em até 15 dias, manutenção dos acessos da Rodovia Anhanguera (SP-330), em Limeira. O processo teve início em 2020 e cabe recurso.
Pela decisão, caso não realize as melhorias no prazo, a empresa poderá ser multada em até R$ 10 mil por dia, limitada a R$ 1 milhão.
A AutoBAn informou que foi notificada e que está recorrendo da decisão. Entretanto, a concessionária informou que iniciou reparos emergenciais na alça do Km 149, sentido interior-capital, na madrugada de sexta.
A Justiça determinou manutenção contínua, preventiva e corretiva das faixas de domínio e acessos (incluindo faixas de aceleração e desaceleração) da Anhanguera, especialmente em quatro pontos:
Km 131+100
Km 140+600
Km 141+700
Km 143+900
Em fevereiro, uma reportagem da EPTV mostrou que um dos acessos à Anhanguera é a Avenida Ismael Ferreira dos Santos, que estava com buracos havia pelo menos nove meses.
A Prefeitura de Limeira afirma que está impedida de intervir no local e, enquanto a situação não é resolvida, os motoristas que passam pelo trecho diariamente “seguem expostos a riscos à segurança e danos aos veículos.”
Segundo a decisão, a medida trata-se de um cumprimento provisório de sentença, pois o processo principal ainda tramita em instância superior.
A ação foi movida pela Prefeitura de Limeira, que alega não ter competência legal para executar os serviços, já que a responsabilidade é exclusiva da concessionária, conforme contrato firmado com o Governo de São Paulo.
Em 9 de abril, o TJ-SP negou um recurso da AutoBAn contra uma decisão que obrigava a concessionária a realizar manutenções nos acessos.
Em nota, a Prefeitura de Limeira informou que está legalmente impedida de intervir no local que, segundo a administração, é de responsabilidade da concessionária. A falta de manutenção compromete a segurança dos motoristas que circulam pela via.
“A decisão reforça uma disputa judicial vencida pela Prefeitura em duas instâncias. Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por 3 votos a 0, que a responsabilidade pela conservação dos acessos é da Autoban, já que a área faz parte da faixa de domínio da rodovia e está sob concessão estadual.
Exatamente por isso, a Prefeitura está legalmente impedida de intervir no local. Enquanto a situação não é resolvida, quem usa o trecho diariamente segue exposto a riscos à segurança e danos aos veículos.
O município aguarda que a Autoban cumpra a determinação dentro do prazo fixado na decisão, da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira”.
O que diz a AutoBAn
“A concessionária Motiva Autoban informa que foi notificada e que está recorrendo da decisão. Porém, por liberalidade e pensando na segurança dos clientes, a concessionária iniciou reparos emergenciais na alça do km 149, sentido Sul (interior-capital), da Rodovia Anhanguera, em Limeira.
Os serviços emergenciais foram iniciados nesta madrugada e devem seguir em andamento pelos próximos dias”.
