A Comissão Processante (CP) que vai investigar a conduta do vereador de Campinas, Vini Oliveira (Cidadania), informou, nesta quarta-feira (10), ter notificado o gabinete para definir data, local e horário para a entrega da notificação sobre o início dos trabalhos.
Nesta quinta-feira (11), o gabinete do vereador informou à CBN Campinas que planeja divulgar uma nota com detalhes nesta sexta.
A assinatura da comunicação é obrigatória para que comece a contar o prazo de dez dias em que o vereador deverá entregar uma defesa formal por escrito. Sem esse documento, na prática os trabalhos seguem parados.
O grupo formado pelos vereadores Paulo Haddad (PSD), Otto Alejandro (PL) e Dr. Yanko (Progressistas) também exigiu o envio de um relatório médico atualizado, que comprove o estado clínico que justifique afastamento das funções.
Onde está o vereador?
Vini Oliveira está ausente da Câmara desde 1º de junho, quando 29 vereadores aprovaram o pedido de abertura de uma Comissão Processante para investigar a visita do parlamentar à empresa Smile, uma das vencedoras da licitação do transporte coletivo de Campinas.
O vereador foi flagrado deixando o local acompanhado de um assessor, que carregava envelopes e uma caixa preta, com conteúdo desconhecido.
Na noite em que a Câmara abriu a Comissão Processante, o gabinete de Vini Oliveira apresentou um atestado médico do Hospital PUC-Campinas, em que justificava a ausência por uma internação.
Segundo a CBN Campinas apurou, o vereador foi transferido do Hospital da PUC no dia 7, mas o novo local não foi divulgado, nem informado à Câmara.
Ainda segundo a Comissão Processante, caso a capacidade de defesa do parlamentar seja comprometida, a Câmara vai adotar medidas para garantir o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
O que a Comissão vai fazer?
O advogado especialista em Direito Eleitoral, Valdemir dos Reis Júnior, explica quais as prerrogativas do trabalho do grupo.
“Essa comissão deve se pautar pelo princípio da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, e do devido processo legal. Existem formalidades da lei que devem ser observadas pelos membros da CP, e que ao final dos trabalhos vai elaborar um parecer. Uma vez aprovado pela comissão, é submetido ao plenário da Câmara Municipal, para que o plenário, enquanto soberano, decida pelo desfecho daquilo que foi apurado pela comissão e pela investigação da CP”, explica.
O especialista explica que, em uma eventual cassação, o prazo de inelegibilidade por oito anos começaria a contar a partir do fim do prazo padrão de encerramento do atual mandato.
“No caso da atual legislatura, que termina em dezembro de 2028, vale dizer que o período de oito anos de inelegibilidade começa a contar em janeiro de 2029”, ressalta.
A Comissão Processante tem duração fixa de 90 dias. O prazo só começa a contar a partir da apresentação e da análise da defesa prévia do vereador.
