A Prefeitura de Campinas publicou uma lei que perdoa multas aplicadas a imóveis sem documentação do Corpo de Bombeiros e altera as regras de fiscalização.
O perdão vale para multas ainda não pagas, incluindo as que já estavam em dívida ativa. Segundo a prefeitura, 36 infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 poderão ser anistiadas. O valor total chega a R$ 917,9 mil.
A administração informou que ainda não é possível dizer quantos imóveis serão beneficiados, já que um mesmo local pode ter mais de uma multa. Cada caso será analisado separadamente.
De acordo com a prefeitura, o impacto financeiro é baixo, cerca de 0,01% da receita prevista para 2026. A justificativa é incentivar a regularização dos estabelecimentos.
A lei também muda o modelo de fiscalização. Antes, a multa era aplicada de imediato. Com a nova regra, o proprietário será avisado e terá prazo para regularizar a situação antes de ser multado.
O documento exigido é o AVCB ou o CLCB, que comprovam que o imóvel segue normas de segurança contra incêndio, como extintores, saídas de emergência e sinalização.
Como vai funcionar: primeiro, o dono do imóvel será notificado para regularizar. Se não cumprir o prazo, recebe multa e o local pode ser fechado. Em caso de descumprimento do fechamento, a multa aumenta e há novo lacre. Se a irregularidade continuar, o caso pode ir para a Justiça.
A lei também permite a emissão de alvará provisório para parte dos estabelecimentos, enquanto a regularização está em andamento.
Esse tipo de autorização não será concedido para locais com grande público, como casas noturnas, bares musicais, templos religiosos, salões de festa e clubes.
A prefeitura reforçou que, mesmo com a anistia, os imóveis continuam obrigados a ter a documentação dos Bombeiros para funcionar regularmente.
