A Câmara de Campinas aprovou, nesta terça-feira, em sessão extraordinária, três projetos que autorizam a Prefeitura a renegociar dívidas com o Camprev, a Previdência Social e a União. A medida pode reduzir em cerca de R$ 45 milhões por ano o valor das parcelas e liberar recursos para investimentos e custeio de serviços públicos.
Os projetos foram aprovados em definitivo e permitem que dívidas antigas sejam pagas em prazos mais longos. Segundo a Prefeitura, a medida não aumenta o endividamento do município. O objetivo é reduzir o valor das parcelas mensais e melhorar o fluxo de caixa.
As mudanças são possíveis após a Emenda Constitucional 136, de 2025, que criou novas condições para o pagamento de dívidas dos municípios. A legislação permite, em determinados casos, o parcelamento dos débitos em até 300 meses.
Um dos projetos, o Projeto de Lei Complementar 65/2026, trata das dívidas de Campinas com o Camprev. O texto autoriza o reparcelamento dos débitos em até 300 meses e prevê uma economia estimada em R$ 19 milhões por ano.
A proposta estabelece ainda que os pagamentos sejam feitos, preferencialmente, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. Se o dinheiro recebido pelo fundo não for suficiente, a Prefeitura poderá utilizar recursos próprios para complementar os valores.
Outro projeto, o PLC 66/2026, permite que Campinas participe do Programa de Parcelamento Excepcional de Municípios, o PEM 2025, para renegociar débitos com o Regime Geral de Previdência Social, o RGPS.
Podem entrar no parcelamento dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025, inclusive aquelas que já foram parceladas ou que estão sendo discutidas. O prazo para pagamento poderá chegar a 25 anos, em até 300 parcelas.
A renegociação também prevê desconto de 40% nas multas e de 80% nos juros. A Prefeitura estima que essa mudança gere uma economia de aproximadamente R$ 8,4 milhões por ano.
O terceiro projeto, o Projeto de Lei Ordinária 186/2026, autoriza a renegociação de uma dívida financeira de Campinas com a União. O débito teve origem em um contrato de refinanciamento assinado em 2000.
A nova negociação poderá alterar o saldo devedor, os juros, os encargos, o prazo, as garantias e as condições de pagamento. Nesse caso, o prazo poderá chegar a 360 meses, ou 30 anos.
A estimativa é de uma redução de mais de R$ 22,6 milhões por ano nas despesas do município. Antes da assinatura do novo acordo, a Prefeitura terá que comprovar que a renegociação é vantajosa para Campinas. A operação também deverá passar por análises técnica e jurídica.
