O diretório municipal do partido Republicanos em Campinas protocolou, no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) na noite desta sexta-feira (11), um documento que pede o reconhecimento da inelegibilidade do ex-vereador Vinícius de Oliveira (Cidadania), que ainda concorre ao cargo de deputado estadual.
A “petição de comunicação e arguição de fato superveniente” é um instrumento jurídico que aponta uma evidência ou elemento com uma finalidade. O documento cita a cassação de Vini Oliveira após a Comissão Processante na Câmara Municipal de Campinas.
Eleito em 2024, Vini perdeu o mandato por quebra de decoro parlamentar aprovada por 23 vereadores da casa, após o episódio em que visitou uma das empresas integrantes do consórcio que venceu um dos lotes do leilão do transporte coletivo de Campinas. Imagens de câmeras de segurança gravaram o vereador deixando o local com envelopes e malotes de conteúdo desconhecido.
A CBN Campinas teve acesso ao ofício protocolado no TRE-SP. A petição lista argumentos para pedir o cancelamento do registro de candidatura de Vini Oliveira. Um deles é uma jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, de março de 2025, no julgamento de um caso similar ao do ex-parlamentar campineiro.
“A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é inequívoca quanto à incidência da alínea ‘b’ sobre vereador cassado por quebra de decoro parlamentar. No AgR-REspEI nº 060016-34.2024.6.13.0122, julgado em 13/3/2025, o TSE reconheceu a incidência da causa de inelegibilidade em caso de vereador cujo mandato havia sido cassado pela Câmara Municipal por quebra de decoro, assentando também que as nulidades eventualmente alegadas no processo de cassação não são examinadas pela Justiça Eleitoral, à luz da Súmula 41/TSE”.
A petição redigida pelos advogados Valdemir Moreira dos Reis Junior e Paulo Henrique Volpato Junior também argumenta que, embora o registro de candidatura (RRC) de Vini Oliveira tenha sido deferido anteriormente, a apresentação de outros elementos graves permite que a validade desta autorização seja reconsiderada.
“O fato de o RRC já ter sido deferido não significa que o processo de registro se transforme, instantaneamente, em ambiente processual incapaz de receber qualquer fato jurídico posterior. A jurisprudência do TSE distingue a preclusão das causas preexistentes da cognoscibilidade das causas supervenientes. […] No REspEI nº 06003887220206260080, julgado em 25/2/2021, o TSE enfrentou hipótese ainda mais próxima: depois do deferimento do registro, foi apresentada notícia de inelegibilidade fundada em fato superveniente. A Corte assentou expressamente que as causas supervenientes podem ser apreciadas no processo de registro quando os autos ainda estejam em tramitação nas instâncias ordinárias, desde que observado o contraditório e a ampla defesa”.
O pedido encaminhado ao desembargador anexou outros documentos, como o relatório final da Comissão Processante em que o ex-vereador perdeu o mandato em Campinas.
Cabe ao desembargador julgar se a petição pode ou não ser acolhida. Caso avance, ele pode intimar Vinícius de Oliveira e o Ministério Público Eleitoral (MPE) a se manifestarem. Com as sustentações de cada uma das partes, encaminhar os materiais para que o relator do caso elabore um voto pela elegibilidade ou inelegibilidade de Vini nas eleições deste ano.
Caso o pedido seja negado, ele pode elaborar um parecer monocrático pedindo o arquivamento, sem necessidade de aprovação do plenário.
Não há prazo para que o documento pelo TRE-SP, mas os efeitos de uma petição de fato superveniente podem tornar os votos na candidatura de Vini Oliveira nulos se o mérito for acolhido pelo desembargador.
O que diz Vinícius de Oliveira
A reportagem da CBN conversou com Vini Oliveira, que classificou a decisão do diretório do Republicanos como “um projeto político para lançar o vereador Higor Diego como candidato”. Ele afirmou que o partido “está irritado pela exposição de irregularidades que precisam ser investigadas envolvendo o ex-colega de Câmara, inclusive questões relacionadas a emendas destinadas à Saúde e aos valores praticados em procedimentos”.
O ex-vereador declarou que, “como possível futuro deputado e posteriormente, um possível futuro prefeito, sofre ataques para acabar com seu potencial futuro político a qualquer custo”. Vini Oliveira declarou que será candidato, que tem apoio popular e que irá utilizar todos os recursos, até mesmo no Supremo Tribunal Federal.
O que diz o vereador Higor Diego
O vereador Higor Diego (Republicanos) rebateu as declarações de Vini Oliveira e disse que “diferentemente da acusação, feita sem qualquer prova, reafirma que sua atuação se resumiu a propor que o assunto da implantação do novo transporte público fosse tratada via Frente Parlamentar”.
Higor ressaltou que sua postura como parlamentar “é alinhada com a objetividade e a transparência que pautam a trajetória ao longo de mais de uma década na vida pública da cidade”.
O vereador declarou “lamentar que um tema tão sério e urgente, como a renovação da frota do transporte público, esteja sendo alvo de uso oportunista e irresponsável”.
Matéria atualizada pela última vez em 12.set.2026 às 12h14 para a inclusão do comentário do vereador Higor Diego.
