Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira discussão, um projeto da Prefeitura que altera regras da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. A proposta foi um dos principais itens da 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta segunda-feira (5).
O projeto muda critérios relacionados ao potencial construtivo dos imóveis e ao cálculo da chamada outorga onerosa, mecanismo que permite construir acima do limite básico definido pela legislação mediante pagamento de uma contrapartida ao município.
Entre as mudanças, o texto fixa o coeficiente de aproveitamento básico em 1 para os imóveis da cidade, com exceções já previstas em lei. Também cria novas regras para terrenos atingidos por mais de um tipo de zoneamento e para áreas específicas classificadas como Zona de Centralidade 2.
Outra alteração está no cálculo da outorga onerosa. A fórmula passa a considerar fatores como área do terreno, valor de referência do metro quadrado, localização e diferença entre o potencial construtivo básico e o utilizado pelo empreendimento.
O projeto também prevê a devolução do valor pago pela outorga nos casos em que o alvará de execução for cancelado antes do início das obras.
A proposta ainda estabelece descontos para empreendimentos que atendam critérios urbanísticos específicos, como criação de áreas de uso público, habitações menores e espaços destinados a comércio. Em caso de descumprimento das contrapartidas que justificaram os benefícios, a Prefeitura poderá cobrar os valores dispensados com multa, juros e correção monetária.
O texto aprovado em primeiro turno também permite que processos em andamento optem pelas novas regras de cálculo da outorga por até 180 dias após a publicação da lei, caso ela seja aprovada em definitivo.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em primeira discussão um projeto que impede a divulgação do local de trabalho de servidoras municipais protegidas por medidas judiciais contra violência doméstica.
Pela proposta, informações sobre a lotação ou setor de atuação dessas servidoras deverão ser retiradas dos Portais da Transparência da Prefeitura e da Câmara em até dois dias úteis após solicitação acompanhada da documentação que comprove a medida protetiva.
A restrição terá validade de seis meses e poderá ser renovada.
Além dos dois projetos, a Câmara também aprovou homenagens e propostas que declaram entidades como de utilidade pública municipal.
Os textos que passaram em primeira discussão ainda precisam ser analisados em segunda votação antes de serem encaminhados para sanção do Executivo.
