A Prefeitura de Campinas publicou um decreto que atualizou as regras para análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). A medida regulamentou a Lei Complementar 560 de 2025 e reuniu em um único documento os procedimentos que antes eram divididos entre a área urbana e a zona de expansão urbana.
O Estudo de Impacto de Vizinhança é utilizado para avaliar os efeitos que um empreendimento pode causar na região onde será instalado. A análise considera fatores como trânsito, transporte público, demanda por serviços públicos e impactos ambientais. A partir do resultado, a Prefeitura pode exigir medidas para reduzir ou compensar os impactos identificados.
O novo decreto também definiu de forma mais clara a documentação necessária para diferentes tipos de projetos, como edifícios residenciais, empreendimentos comerciais, loteamentos, atividades que dependem de Alvará de Uso e propostas de transformação de áreas rurais em urbanas.
Outra mudança foi a atualização dos procedimentos para análise de alterações no uso do solo, dos prazos para apresentação de recursos e das regras para processos que já estavam em andamento.
A avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança passou a ser feita separadamente da análise do Relatório de Impacto de Trânsito. A verificação das condições de circulação continuará seguindo normas próprias da Secretaria de Transportes e da Emdec.
O decreto também trouxe um anexo com critérios ambientais e climáticos para projetos que preveem a transformação de áreas rurais em áreas urbanas. O material foi elaborado pela Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade e organiza os parâmetros já utilizados nas análises, com o objetivo de dar mais transparência ao processo.
