O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Câmara de Campinas extinga 100 cargos comissionados criados na reforma administrativa aprovada no fim de 2025.
A decisão atingiu a maior parte das 105 vagas de livre nomeação abertas pela Câmara. Os desembargadores entenderam que os cargos foram criados para exercer funções técnicas e administrativas, atividades que, pela Constituição, devem ser desempenhadas por servidores concursados.
Entre as funções consideradas inconstitucionais estão as de assessor de políticas públicas, vinculadas aos gabinetes dos vereadores, e a de subsecretário de apoio às comissões.
Dos 105 cargos criados pela reforma, apenas cinco foram mantidos. São as vagas de assessor de comissão, consideradas compatíveis com funções de confiança e livre nomeação.
A reestruturação foi baseada em um estudo encomendado à Fundação Instituto de Administração (FIA), ligada à USP. Na época, a própria Câmara estimou que as novas contratações gerariam um impacto anual de quase R$ 21 milhões, incluindo salários, férias, décimo terceiro e benefícios.
Pela decisão, os cargos questionados deverão ser extintos. O prazo para cumprimento começa em julho de 2027. A Câmara terá 180 dias para adequar a estrutura administrativa.
Em nota, a Câmara de Campinas informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. O Legislativo também defendeu que os gabinetes dos vereadores precisam de apoio técnico e de pessoal para atender às demandas da população.
