A Prefeitura de Campinas encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira, um projeto de reforma da Previdência dos servidores públicos. A proposta altera as regras de aposentadoria e pensão por morte, estabelece critérios de transição e prevê medidas para reduzir o desequilíbrio financeiro do sistema.
O projeto mantém a contribuição previdenciária em 14% e preserva os direitos de quem já tiver cumprido todos os requisitos para se aposentar até a publicação da nova lei.
Os estudos que embasam a proposta apontam um déficit atuarial de R$13 bilhões no Instituto de Previdência do Município, o Camprev. O valor representa uma projeção de insuficiência de recursos para pagar os benefícios previdenciários ao longo dos anos.
Para os servidores que ainda não completaram os requisitos para aposentadoria, estão previstas duas regras de transição: uma que considera a soma da idade com o tempo de contribuição e outra que exige um período adicional de contribuição, chamado pedágio. Os profissionais do magistério terão critérios específicos.
Já para os novos servidores, a proposta estabelece idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Para professores, serão 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de exigências de contribuição e tempo de serviço público.
O texto também muda o cálculo dos benefícios futuros, considerando as contribuições realizadas desde julho de 1994. Para as pensões por morte, estão previstas cotas conforme a composição familiar, com condições diferenciadas para dependentes com deficiência ou incapacidade.
A proposta inclui ainda regras para aposentadoria especial de médicos intensivistas e outros profissionais expostos a agentes nocivos, além de disposições para pessoas com deficiência e servidores com incapacidade permanente.
A reforma busca adequar a legislação municipal às mudanças nacionais da Previdência, aprovadas em 2019, e cumprir um compromisso firmado com o Ministério da Previdência Social.
O projeto agora será analisado pelos vereadores e poderá receber alterações. As novas regras só terão validade se forem aprovadas pela Câmara e transformadas em lei.
