A falta da emissão de nota fiscal sobre as cobranças feitas pelo pátio da Emdec, em Campinas, fez com que um advogado procurasse a Ordem dos Advogados e encaminhasse uma denúncia ao Ministério Público. Segundo Tito Serpa, que representa um cliente que teve o carro apreendido, os indícios de irregularidade foram descobertos quando funcionários se recusaram a emitir os comprovantes do pagamento.Ele acionou a Polícia Militar e um boletim de ocorrência chegou a ser registrado.
Depois disso, descobriu que o espaço não possui CNPJ, o que comprovaria o funcionamento de maneira irregular desde 1998. Ainda de acordo com Serpa, somente recibos foram emitidos e a falta das notas fiscais atesta que a empresa de economia mista não presta contas de maneira adequada sobre a arrecadação total do pátio de veículos. Atualmente, os proprietários precisam pagar, por exemplo, pelo guincho e pela estadia no local e valores acumulados que podem chegar a quase 500 reais. Para o advogado, a situação expõe uma falta de transparência.
Após a denúncia, o Ministério Público só deve se manifestar no final desse mês sobre possíveis medidas. Já a Emdec alegou em nota que os serviços do Pátio “são de caráter público ou de utilidade pública”. De acordo com o documento, “não se trata de atividade econômica”, o que não obriga a emissão de Nota Fiscal. A empresa afirmou que a situação “já foi atestada por órgãos de controle e fiscalização tributária”.
